RGF – Relatório de Gestão Fiscal

O relatório de gestão fiscal foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e tem como objetivo o controle, a supervisão e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela lei. Abaixo, os informes apresentados pelo Consórcio Público de Saúde da Região de Maracanaú ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).